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Curso Complementar de Direito da Saúde: responsabilidade civil, penal e profiss

Curso Complementar de Direito da Saúde: responsabilidade civil, penal e profissional Título: Curso Complementar de Direito da Saúde: responsabilidade civil, penal e profissional Ano de Publicação: 2013 ISBN: 978-972-9122-34-7 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt I Índice Índice .............................................................................................................. 3 Ficha Técnica ................................................................................................... 6 Introdução e Objetivos ..................................................................................... 8 A Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual do Profissional de Saúde ......... 9 Responsabilidade Civil Médica – Jorge Sinde Monteiro .......................................... 10 Sumário ............................................................................................................. 11 Videogravação da comunicação ....................................................................... 13 Responsabilidade do Profissional de Saúde – esfera de ação, enquadramento(s) e contexto(s) – Lucília Nunes ............................................. 14 Sumário ............................................................................................................. 15 Texto da Comunicação...................................................................................... 16 Videogravação da comunicação ....................................................................... 40 A Responsabilidade Civil e Penal: análise de casos práticos ........................................ 41 Da alegada negligência médica à avaliação pericial de violação das leges artis – Jorge Costa Santos ................................................................................................... 42 Sumário .................................................................................................... 43 Apresentação em powerpoint .................................................................. 44 Videogravação da comunicação ................................................................ 67 A Responsabilidade Civil Médica – Rui Torres Vouga .............................................. 68 Sumário .......................................................................................................... 69 Videogravação da comunicação .................................................................... 70 NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o capítulo ou subcapítulo em questão. Direito da Saúde – Responsabilidade Penal – Casuística – Nuno Coelho ............... 71 Texto da comunicação ................................................................................... 72 Videogravação da comunicação .................................................................... 86 O ato médico: o erro médico e a negligência médica .......................................... 87 O ato médico: o erro médico e a negligência médica. O erro de diagnóstico. A intervenção médica curativa; a cirurgia plástica e reconstrutiva – Germano de Sousa ........................................................................................................................ 88 Sumário .......................................................................................................... 89 Apresentação em powerpoint ........................................................................ 90 Videogravação da comunicação ................................................................... 119 O Erro Clínico e a Negligência – Miguel Oliveira da Silva ...................................... 120 Texto da comunicação .................................................................................. 121 Videogravação da comunicação ................................................................... 123 O ato médico; o erro de diagnóstico; a intervenção médica curativa; a cirurgia plástica e reconstrutiva – André Dias Pereira ........................................................ 124 Sumário ........................................................................................................ 125 Bibliografia .................................................................................................... 127 Videogravação da comunicação ................................................................... 129 O Consentimento Esclarecido: uma fonte de responsabilidade dos agentes médicos ...................................................................................................................... 130 A recusa do paciente: reflexões sobre o dissentimento nas relações com os agentes médicos – João Vaz Rodrigues ................................................................. 131 Texto da comunicação ............................................................................... 132 Videogravação da comunicação ................................................................ 158 O seguro de responsabilidade civil por danos causados no exercício da medicina .. 159 O seguro de responsabilidade civil médica – Maria Manuel Veloso ..................... 160 Sumário ...................................................................................................... 161 A prova nas ações de responsabilidade médica. O valor extraprocessual das provas .... .................................................................................................................................... 162 O valor extraprocessual das provas – Ações de responsabilidade civil por atos médicos – Manuel António do Rosário Nunes ...................................................... 163 Sumário .................................................................................................... 164 Bibliografia ............................................................................................... 165 Texto da comunicação ............................................................................. 166 Videogravação da comunicação .............................................................. 175 O valor extraprocessual da prova penal na demanda cível. Algumas linhas gerais de solução – Rui Gonçalves Pinto .......................................................................... 176 Sumário e bibliografia .............................................................................. 177 Texto da comunicação ............................................................................. 178 Videogravação da comunicação .............................................................. 207 Anexos ........................................................................................................................ 209 Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro ................................................................. 210 Convenção de Oviedo ....................................................................................... 214 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 20/03/2012 (Manuel Marques) .. 228 Acórdãos do STJ e das Relações proferidos de 2002 a 2012 sobre temas de responsabilidade civil médica ........................................................................... 237 Atividade Médica ..................................................................................... 238 Consentimento Informado ..................................................................... 248 Direito a Não Nascer ............................................................................... 252 Natureza Contratual ................................................................................ 261 Ónus da Prova .......................................................................................... 325 Violação Leges Artis ................................................................................. 441 Acórdão do STJ – 25/07/1985 ........................................................................... 448 Anotação do Dr. Joaquim Alcoforado Saldanha ............................................... 448 O ónus da prova na responsabilidade civil médica. Questões processuais atinentes à tramitação deste tipo de ações (competência, instrução do processo e prova pericial) – Luís Filipe Pires de Sousa ..................................... 450 Ficha Técnica Nome do curso: Curso Complementar de Direito da Saúde Categoria: Ações de Formação Contínua Data de realização: Lisboa, 19 e 20 de abril de 2012 Coordenação da Ação de Formação: Carla Câmara Intervenientes: Jorge Sinde Monteiro (Professor Catedrático, FDUC); Lucília Nunes (Enfermeira, Professora da ESE e da ESS/IPS, CNECV) Gabriel Catarino (Juiz Conselheiro - STJ) Jorge Costa Santos (Professor da FMUL) Rui Torres Vouga (Juiz Desembargador, TRL) Nuno Coelho (Juiz de Direito, Varas Criminais de Lisboa) Hélder Roque (Juiz Conselheiro - STJ) Germano de Sousa (Professor Catedrático, antigo Bastonário da Ordem dos Médicos) Miguel Oliveira da Silva (Professor Catedrático, CNECV-FMUL) André Dias Pereira (Docente universitário, FDUC) Carla Câmara (Juíza de Direito, Docente no CEJ) João Vaz Rodrigues (Universidade de Évora, Vogal do CSM, Advogado) Maria Manuel Veloso (Docente universitária, FDUC) Rui Gonçalves Pinto (Professor da FDUL) Edgar Taborda Lopes (Coordenador do Departamento da Formação do CEJ, Juiz de Direito) 6 Revisão final: Edgar Taborda Lopes (Coordenador do Departamento da Formação do CEJ, Juiz de Direito) Lucília do Carmo Perdigão (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foram respeitadas as opções de todos os intervenientes na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico. 7 II Introdução e Objetivos O "Curso Complementar de Direito da Saúde: Responsabilidade civil, penal e profissional" é dirigido a juízes e magistrados do Ministério Público e a outros profissionais forenses com o objetivo de proporcionar uma análise sobre a temática do erro médico e suas consequências, o ónus de prova nas ações de responsabilidade, a apreciação de questões de exercício da medicina em prática isolada e em equipa e os seguros de responsabilidade e consequências processuais da intervenção de seguradoras. 8 9 Responsabilidade Civil Médica Jorge Sinde Monteiro 10 Curso Complementar de Direito da Saúde: Responsabilidade civil, penal e profissional Jorge Ferreira Sinde Monteiro RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA I Medicina Privada 1. Responsabilidade contratual e extracontratual. Breve referência à diferença de regimes. A questão do ónus da prova: aplicação do art. 799/1 no domínio da prestação de serviços médicos? Nexo de causalidade – presunções judiciais. Concurso de responsabilidades? Dever de documentação e acesso aos registos no domínio privado (arts. 573.º s.). 2. Responsabilidade dos Estabelecimentos Particulares pelo seu pessoal. O profissional integrado em equipa. Cláusulas de exclusão da responsabilidade. Incremento da “culpa de organização”; a proposta da sua consagração no art. 1353 do Projeto francês de reforma do Direito das Obrigações (“Projet Catala”). 3. Aplicação do art. 493.º./2? Na nossa opinião só excecionalmente, quando forem utilizadas coisas ou instrumentos particularmente perigosos (seria v.g. o caso dos raios X, se entretanto não tivesse sido criada uma responsabilidade objetiva). 11 II Serviço Nacional de Saúde 4. Extensão do campo de aplicação do RRCEE (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, art. 1.º), incluindo pessoas coletivas d e direito privado (n.º 5). 5. Responsabilidade exclusiva do Estado (culpa leve). 6. Responsabilidade solidária. 7. A consagração aberta da “culpa do serviço” (ilicitude sem culpa, com responsabilidade exclusiva do Estado). 8. Presunções de culpa: art. 10.º, n.ºs 2 e 3. Aplicabilidade do art. 493.º/1 do CC, mas já não do art. 493.º/2 nem dos arts. 491.º e 492.º? 9. Responsabilidade pelo risco (art. 11.º). III DE LEGE FERENDA 10. Tem sido discutido se é possível qualificar a relação de internamento em Hospital Público como um contrato. 11. Mesmo que difícil de sustentar de lege lata, parece ser a melhor solução de lege ferenda, a exemplo do direito holandês. 12. Existência de uma proposta muito recente de introduzir a regulação do contrato de prestação de serviços médicos no BGB. 13. Uma reforma menor poderia consistir na introdução de uma disposição como a que vemos proposta no art. 56d, al. 2., do anteprojeto suíço de reforma da responsabilidade civil: “Se a prova não pode ser estabelecida com certeza ou se não pode ser razoavelmente exigida a realização dessa prova à pessoa a quem ela incumbe, o tribunal pode contentar-se com uma verosimilhança convincente; ficará por outro lado habilitado a fixar a extensão da reparação de acordo com o grau de verosimilhança”. Bibliografia: La responsabilité civile européenne de demain, Projets de révision nationaux et principes européens / Europäisches Haftungsrecht morgen, Nationale Revisionsentwürfe und europäishe Haftungsprinzipien, Edité par Bénédict WINIGER, Bruylant / Schultess, Zürich, 2008. 12 Comunicação Dr. Fernando BastosComunicação Drª Margarida Alfaite 13 Responsabilidade do Profissional de Saúde – esfera de acção, enquadramento(s) e contexto(s) Lucília Nunes 14 Curso Complementar de Direito da Saúde: Responsabilidade civil, penal e profissional 19 Abril 2012 A Responsabilidade civil contratual e extracontratual do profissional de saúde; a Responsabilidade do Estado e de outros Entes Públicos; a Responsabilidade dos Estabelecimentos Particulares de Assistência pelo Pessoal ao seu Serviço. O profissional de saúde integrado em equipa.” Jorge Sinde Monteiro (Professor Catedrático da FDUC); Lucília Nunes (Professora, CNECV –ESS); Moderador: Álvaro Rodrigues (Juiz Conselheiro - STJ) Responsabilidade do profissional de saúde – esfera de acção, enquadramento[s] e contexto[s]. Lucília Nunes Sumário Notas prévias e de estrutura [opção por enunciados]. 1. Do[s] território[s] da Saúde. 1.1. Saúde como uma condição decisiva para o desenvolvimento do plano de vida de cada pessoa. 1.2. Saúde como área de intervenção multiprofissional. 1.3. Direitos das pessoas a aceder a cuidados de saúde e a tomar decisão sobre o que lhes é proposto. 2. Das profissões da Saúde. 2.1. Escopo de autoregulação - deontológico e profissional. Papel das Ordens. 2.2. Tomada de decisão clínica uploads/S4/ curso-complementar-direito-saude.pdf